TESE
O Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, é um instrumento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 129, Inciso I, que tem como finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade (gato) nos medidores de energia elétrica.
No entanto, existe um passo a passo a ser seguido, e por muitas vezes, as companhias de energia não observam o referido procedimento. Além disso, nossos tribunais se manifestam diuturnamente negando uma série de arbitrariedades cometidas.
MATÉRIAS
TJ-RJ aplica teoria do desvio produtivo para condenar concessionária de energia
Justiça do Rio confirma que Light não pode mais cobrar dívida por irregularidade no medidor na fatura mensal
Após representação do Procon, MPF abre inquérito para investigar prática abusiva da ENEL
CONTEÚDO DISPONIBILIZADO
1 – Modelos de peças processuais
2 – Iniciais de juizados especiais
3 – Iniciais da justiça comum
4 – Decisões da justiça comum (todos os estados)
5 – Modelo de apelação
6 – Modelo de recurso inominado
7 – Decisões do STJ
8 – Processos completos para consulta.
9 – Endereços e qualificação das principais concessionárias
10 – Legislação pertinente e cartilhas com todos os detalhes.
11 – Kit escritório consumerista (Ficha de atendimento)
12 – Mini treinamento on line
13 – Pdfs