Professor Renato Porto

Código de Defesa do Consumidor - Legislação Correlata

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Por legislação

Internacional

• Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) nº39/248, de 16 de abril de 1985

Leis

• Lei Nº 10.504, de 8 de julho de 2002.
• Lei nº 9.870, de 23.11.99.
• Lei no 9.791, de 24 de março de 1999.
• Lei nº 9.784, de 29.1.99.
• Lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
• Lei nº 6.463/77
• Lei nº 8.979/95

Decretos

• Decreto n°2.181/97
• SNDC
• Decreto Nº 4.334, de 12 de agosto de 2002
• Decreto Nº 3.871, de 18 de julho de 2001.
• Decreto Nº 3.860, de 9 de julho de 2001
• Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura).

Portaria, Circulares e Resoluções

• Portaria 81, de 23 de janeiro de 2002
• Portaria 789 de 24 de agosto de 2001
• Portaria Nº 3, de 15 de março de 2001
• Portaria nº 116, de 5 de julho de 2000
• Portaria nº 03, de 19 de março de 1999, sobre cláusulas abusivas
• Portaria/DPDC nº4, de 13 de março de 1998, sobre cláusulas abusivas
• Portaria/DPDC nº14, de 22 de junho de 1998 (juros)
• Resolução 002892, de 27/09/2001, do Banco Central
• Resolução 002878, de 26/07/2001, do Banco Central
• Circular Susep nº 145, de 07 de novembro de 2000

Despachos e Entendimentos

• Despachos de 20, 27 e 29 de maio
• Despachos da Sde e do DPDC, de 10 e 13 de agosto de 1998
• Entendimento DPDC Nº 001/2001

Termos de compromisso

• Para fabricantes de lâmpadas (13/10/99)
• Contratos de Arrendamento Mercantil (leasing)
• Para cartões de crédito

Por assunto:

• Afixação de preços
• Despachos de 20, 27 e 29 de maio
• Despachos da Sde e do DPDC, de 10 e 13 de agosto de 1998
• Arrendamento mercantil
• Contratos de Arrendamento Mercantil (leasing)
• Cartões de crédito
• Termo de compromisso de ajustamento de conduta para cartões de crédito
• Cláusulas abusivas e Juros
• Portaria nº 03, de 19 de março de 1999, sobre cláusulas
• Portaria/DPDC nº4, de 13 de março de 1998,sobre cláusulas
• Portaria/DPDC nº14, de 22 de junho de 1998 (juros)
• Lei nº 6.463/77
• Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura).
• Código de defesa do consumidor
• Decreto n°2.181/97
• Educação
• Lei nº 9.870, de 23.11.99.
• Decreto Nº 3.860, de julho de 2001.
• Recalls
• Portaria Nº 789, de 24 de agosto de 2001, que regulamenta a comunicação de recall
• Seguro de automóvel
• Circular Susep nº 145, de 07 de novembro de 2000
• Outros
• Lei Nº 10.504, de 8 de 2002. Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
• Decreto Nº 4.334, de 12 de agosto de 2002
• Portaria Nº 81, de 23 de janeiro de 2002.
• Lei nº 9.784, de 29.1.99.
• Resolução Nº 002892, de 27/09/2001, do Banco Central.
• Resolução Nº 002878, de 26/07/2001, do Banco Central.
• Decreto Nº 3.871, de 18 de julho de 2001.
• Entendimento DPDC Nº 001/2001 sobre cobrança de ligações telefônicas após os prazos
• Fabricantes de lâmpadas
• Portaria nº 116, de 5 de julho de 2000
• Resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) nº39/248, de 16 de abril de 1985s
• Lei No 9.791, de 24 de março de 1999.